O avanço da proposta de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre os direitos de crianças e adolescentes e as políticas de segurança pública no país. Para o Instituto Liberdade e Emancipação – ILÊ, reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal apenas amplia um modelo baseado no encarceramento, que atinge de forma desigual a juventude negra e periférica.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, em 10 de junho, o avanço da PEC 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal. Menos de um mês depois, em 6 de julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou a comissão especial que irá analisar a proposta antes de uma possível votação no Plenário.
Os deputados parecem esquecer que adolescentes que cometem atos infracionais já são responsabilizados no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas que podem chegar à internação. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) também estabelece a responsabilização do adolescente pelo ato cometido, além de medidas voltadas à garantia de direitos e à reintegração social.
Para o ILÊ, portanto, apresentar a redução da maioridade penal como resposta à impunidade desconsidera o sistema de responsabilização já existente e desloca o debate das políticas necessárias para prevenir a violência e garantir direitos para uma resposta centrada no aumento da punição.
O Instituto defende que o enfrentamento à violência deve priorizar políticas de prevenção, educação, acesso a oportunidades e proteção integral de crianças e adolescentes. Mais encarceramento não significa, por si só, mais segurança. O enfrentamento à violência passa pelo fortalecimento de políticas públicas e pela garantia de direitos, especialmente diante das desigualdades que atingem de forma desproporcional a juventude negra.
Assista a advogada do ILÊ, Maysa Carvalhal, comentando sobre o tema:
