A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, completa 20 anos em 2026. Sancionada em 23 de agosto de 2006, com início da vigência a partir de 8 de outubro, a legislação prometia combinar prevenção, atenção e repressão. Passadas duas décadas, a análise é que, apesar de ampliar o olhar para o tema, na prática, a aplicação da Lei não considerou toda a complexidade envolvida.

Uma das mudanças mais marcantes foi tratar o uso de drogas como uma questão de saúde, direcionando as ações de intervenção para medidas educativas e sem prisão. Para o tráfico, a pena mínima foi ampliada de 3 para 5 anos de prisão. A lei, entretanto, não especificava as quantidades que diferenciavam o usuário do traficante. A definição ficou por conta da polícia e dos magistrados. 

Um dos resultados foi o número de pessoas presas por tráfico, que saltou de mais de 32 mil para mais de 231 mil, um aumento de 605% entre 2006 e 2024, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais. Segundo informações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o perfil dos processados é majoritariamente composto por homens (87%), jovens (72%) e pessoas negras (67%). A repressão também incide mais sobre pessoas com baixa escolaridade (75%) e ocupações informais ou desempregadas.

Para debater os 20 anos da Lei de Drogas e seus efeitos, o Instituto Liberdade e Emancipação – ILÊ lança, ao longo do mês de outubro, uma série de publicações em seu perfil do Instagram em que examina os resultados dessa legislação e seus impactos sobre o encarceramento, especialmente sobre o da população negra.

“Falaremos sobre a abordagem policial, a forma como os fatos são registrados e como a interpretação das provas pode influenciar essa distinção entre uso e tráfico de drogas. O que vemos é que a ausência de critérios objetivos para essa diferenciação faz com que as acusações se baseiem em fatores subjetivos, criminalizando mais pessoas negras, ainda que elas tenham a mesma quantidade de drogas que pessoas brancas”, afirma Karen Custódio, vice-diretora do ILÊ.

Além do encarceramento

Os efeitos da política de drogas, porém, não se limitam aos processos criminais. O encarceramento produz consequências para as pessoas presas, suas famílias e comunidades, enquanto operações policiais e ações de repressão atingem de maneira desigual regiões e grupos sociais. Nesse contexto, o debate sobre drogas também passa pelas escolhas de investimento público e pelas prioridades estabelecidas para a segurança pública.

A discussão sobre os 20 anos da Lei de Drogas também exige olhar para as estruturas econômicas que sustentam o mercado ilegal e para as diferentes formas de atuação do crime organizado. Uma política concentrada na repressão às pessoas que ocupam as posições mais vulneráveis desse mercado não responde, necessariamente, às questões relacionadas ao financiamento das atividades ilícitas e às redes que permitem sua continuidade.

“Avaliar os resultados da legislação significa discutir não apenas as consequências das condenações, mas também as escolhas políticas que orientam a segurança pública. Depois de duas décadas, a análise dos efeitos da Lei de Drogas é indispensável para compreender a relação entre racismo, sistema penal e encarceramento no nosso país”, declara Karen.

Confira as publicações da campanha do ILÊ sobre os 20 anos da Lei de Drogas (atualizado semanalmente):